norma nº 71/1978

oão Ag Secretário 
Registrada, Publicada por 
de costume nesta Prefeitura e arquiva ento 
tro Civil local, a u•ra. 
nos lugares 4 
Cartório de Reg is 
fixa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 15.690 — FONE 6-2162 
= PREFEITURA MUUICIPAL DE INDIAPORA = 
(Estado de São Paulo) 
= LEI NQ 71, DE 17 DE MARÇO DE 1978 = 
(Dispõe sobre autorização para execução de 
obras de "pavimentação asthtica" em vias 
publicas da sede do Município e da outras 
providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., usando/ 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã,-
em sessão ordinária do dia 15 de março de 1978,- 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1Q - É autorizado a Prefeitura Municipal/ 
de Indiaporã, obedecidas as disposições legais, a executar as 
obras de "PAVIMENTAÇA0 ASKLTICA", em vias públicas da sede do 
e município, diretamente pela municipalidade e/ou proprietários/ 
de imóveis com firma especializada no ramo. 
ARTIGO 2Q - Para cumprimento do artigo primeiro/ 
da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
proceder a abertura de um credito adicionall-suplementar, na 
importância de Cr1?,-5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros),- 
que correra por conta do.EXCESSO DE ARRECADAÇU DE ACORDO COM 
TEND2NCIA DO EXERCÍCIO. 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiaporã 17 de março de 1978 
DemetrIÀ M 
Prefei 
rques de Oliveira 
o Municipal