norma nº 75/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 15.690 — FONE 6-2162 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ = 
(Estado de São Paulo) 
. LEI N2 75, DE 17 DE MARÇO DE 1978 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,-
etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã, em sua sessão ordinária do dia 15 
de março de 1978 decretou e eu promulgo a se_ 
guinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica revogada a Lei Municipal n261 
de 18 de março de 1970 que autorizou este município acelebrar/ 
com os municípios vizinhos interessados, o convênio de constitu 
iço do Consórcio de Promoção Social da Regia° de Fernandópolis. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor cento e 
vinte dias após a sua promulgação. 
ARTIGO 32 - Revognn-se as disposiçoes em con- 
;rário. 
Indiaporã, 17 de março de 1978 
Demetri 
Pre 
rque s de Oliveira 
ei o Municipal 
Registrada, Publicada por afixação nos lugares 
e costume nesta Prefeitura e arquiv no Cartório de Regib s 
tro Civil local, na data supra. 
João cre/li - Secretário