norma nº 76/1978

Registrada, Pub 
res de costume nesta Prefeit 
Registr • local, na d 
a por afixaçao nos luga￾ivamento no Cartório de 
Joao A - Secr6tário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE INEIJITGRX_ 
.(Estado de São Paulo). 
= LEI N2 76, DE 17 DE MARÇO Dl 1978 em 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefei￾to Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau 
lo, etc.l usando das atribuiçoes que lhe sac 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã, em sua sessão ordinária do' dia15 
de março de 1978, aprovou e eu promulgo a 
seguinte Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal auto￾rizado a adotar todas as medidas que se fizerem necessárias pa 
ra que a Prefeitura Municipal de Indiapora se retire do Consor 
cio de Promoção Social da Região de Fernandopolis, autorizado/ 
pela Lei Municipal n2 6 de .18 de março de 1970. 
ARTIGO 22 _ Esta Lei entrará exIl vigor na da￾ta de sua publicação. 
Indiaporã 17 de março de 1978 
.. 1 fiA,L e￾Demetr a q de Oliveira 
Pref i.. Municipal