norma nº 79/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 15.690 — FONE 6-2162 
= LEI N2 79, DE 17 DE MARÇO DE 1978 = 
(Autoriza o Prefeito Municipal de 
Indiaporã a celebrar convênio com a De_ 
legacia Regional do Trabalho no Estado/ 
de São Paulo, para fins de cessão de 
prédio próprio, móveis, telefone, funci 
onários e materiais de limpeza, higiene 
e conservação para o Posto de Identifi￾cação e Fiscalização do Ministério do 
Trabalho e dá outras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., / 
no uso de suas atribuiçOes legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã 
em sua sessão ordinária do dia 15 de março de 
1978, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 — Pica o Poder Executivo autorizado/ 
a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Es_ 
tado de São Paulo, visando a cessão de prédio próprio para a 
instalação e funcionamento do Posto de Identificação e Fiscali￾zação do Ministério do Trabalho nesta cidade, bem como móveis / 
necessários, funcionários e materiais de limpeza, higiene e con 
servaçao. 
ARTIGO — Fica o Poder Executivo autorizado/ 
a tomar todas as providências necessárias à execução do Conve_ 
nio. 
ARTIGO 32 — Para cumprimento da presente Lei,—
fica igualmente, o Chefe do Poder Executivo autorizado a proce_ 
der a abertura de um crédito adicional—especial de C440.000,00— 
(quarenta rj1 cruzeiros), que correrá por conta do Excesso de 
Arrecadação de Acordo com a Tendência do Exercfcio. 
ARTIGO 42 — Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã 7 de m rço de 1978 
Demetrio a rq e Te Oliveira 
Prefei o Lunicipal 
Registrada, Publicada por afixaç, o no lugar de costu 
Tainento no Cartório de Registro Civ 111 
Joao Agi, el Secret