| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1978 |
| Date | 1978-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 200.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REFORMA DA PRAÇA LUIZ ANTONIO DO AMORIM |
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Registrada, Pub costume e arquivamento no Cart data supra. 1,1 Joao Agrei ixaçao no lugar de tro Civil local, na Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 . LEI N2 80, DE 17 DE MARÇO DE 1978 = (DispOe sobre crédito adicionai-especial e dá outras providências).• DEMETRIC MARQUES DE OUVEIRA, Prefeito Municipa de Indiapora, Estado de Sao Paulo, etc., no us das atribuiç-jpes que lhe são conferidas por Lei, PAZ SABER, que a Câmara Municipal de Indiapora, em sessão ordinária do dia 15 de março de 1978,- decretou e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, au torizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especialde até Cre-200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), destinado a faze face às despesas com a reforma da Praça Luiz Antonio do Amorim desta cidade. 'Parágrafo rnico , As despesas com a execuçao d presente Lei, correrão por conta de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes Turismo, através de convênio. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data ma publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiapor-, 7 de março de 1978 Demetri q s e CliveIra Pie eit•Municipal