| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1978 |
| Date | 1978-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO DA CESP A ÁREA DE LAZER CONSTRUÍDA PELA PELA MESMA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ao Àgrell Secretario PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 LEI NQ 81 DE 06 DE ABRIL DE 1922 (Dispõe sobre autorizaçao para a munici palidade receber em doaçao da CESP a - area de lazer construida pela mesma nes ta cidade e dá outras provida/leias). DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Muni cipal de Indiapora, Estado de Sao Paulo, - etc., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal de Indiapo rã em sessao ordinária do dia 03 de abril - de 1978 decretou e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de Indiapora, representada pelo seu Prefeito Municipal, autorizada/ a receber em ftdoaçao" da Companhia Enerútica de Sao Paulo, a Área de Lazer de propriedade e em fase final de conclusa° pela mesma. Parágrafo único - Os encargos com a transferen cia da referida .área de Lazer, correrao por conta da municipalidade. ARTIGO 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Indiapora de abril de 1978 (m/( Demetrio ar ues de Oliveira Prefe to Municipal ublicada por afi 0 xaçao nos lugares de costume nesta e enviado copia ao CartO • Registro Civil 1. na ata supra. Registrada nesta Secre