| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1978 |
| Date | 1978-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 200.000,00 DESTINADOS A FAZER FACE SAS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR EM INDIAPORÃ. CONFORME LEI 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1977. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SA0 PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 = L1 Ng8 " 0 ABRIL" 1 €1 = (Disp6e sobre abertura de credito -/ adicional-especial e da outras providancias) DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Indiapora, Estado de São Paulo, etc no uso de suas atribuiçges legais, FAZ SABER, que a Cavara Municipal de Indiapo 0 ra em sessão ordinária do dia 03 de abril de 1978, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, obe decidas as disposiçges legais, autorizado a proceder a abertura de um credito adicional-especial de ate Cr$-200.000,00 (Duzen-/ tos mil cruzeiros), destinados a fazer face sas despesas com a implantaçgo do CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR em Indiaporg, imóvel de propriedade da municipalidade. Parágrafo único - O valor do presente cre'dito, correra por conta do convenio ja firmado por esta municipalidade com a Secretaria de Relaçges do Trabalho do Governo do Estado de Sao Paulo, conforme autorização constante da Lei Munici-/ pai nQ 59, de 18 de dezembro de 1977. ARTIGO 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçgo, revogadas as disposiçSes em contrario. Incliaporie k de abril de 1978 Demetrio a ques de Oliveira Pref it Municipal Registrada, Publicad '.r afixação nos lugare de costume nesta Prefeitura e ar.. amen no Cartório de Regi tro Civil local, na data supr o Agrel Secretario