| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1978 |
| Date | 1978-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM COMPLETA E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A PESSOAL DO DAEE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. NA REMOÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CASCALHO DA ÁREA A SER INUNDADA, PARA LOCAL DE DEPOSITO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 30.000,00 |
| native_id | 601 |
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LI edQ 87, DE 16 DE jUN C DE 1978- (Dispõe sobre autorização para fornecim2n 'ao de hospedagem completa e gratificaçao por serviços extraordinarios a pessoal = do D4EE a serviço do município com veiou los e equipamentos rodoviarios). 0 PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORII: FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Indiapora decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1Q - É autorizada a Prefeitura Municipal de IndiaporZ, a fornecer hospedagem com,,leta e gratificaçgo = por serviços extraordinríos a pessoal do Departamento de .,gua e Energia Eletrica, durante o período que aquele Departamento= estiver prestando serviços graciosamente a este Município, com veículos e equipa redoviarios, na remoço, carregamento= e transporte de cascalho da área a ser inundada, para local de deposito, que se destinara aos serviços de cascalhamento de estradas de rodagem. Artigo 2a - Para cumprimento do artigo pridieiro, fica o Chefe do Poderxecutivo, obedecidas as disposições legais, autorizado a proce=er a abertura de um crdito adicional-especial de até Cr30.000,00(trinta mil cruzeiros) que cor rera nor conta da redução parcial de seguinte verba do orçamen to vigente, a- saber: 5. SETOR DEOBRAS E SERVIÇOS MUNI=ÁÀIS 5.2. Servi- o Municial de Estradas de ..".od-crem 1 4110.00 OBRAS PÚBLICAS 16 88 5341.08.67 Construção de pontes, mata-burros, ga- /7.••••■••• PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 lerias de :1.guas pluviais rtigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as d:sposiçoes em cdntrario. Indiaporg, 16 de junho de 1978. Demtr o arques de Oliveira PREF;IT MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação no lugar de costume Cr 30.000,00. Recibo: Recebi uma pare ser Indispor pia da presente Lei ada em certOrio.- Ju ho e 1.978.- rqu sc com arquivamento no Cartorio de Registro Civil e Anexos - desta cidade nesta Ita. assistente de.administração Resp.i:)ela Secretaria, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SA0 PAULO RUA MOREIRA, 1276 — CEP 15.690 — FONE 6-2162 (Lei Municipal nçà 87 de 16 de junho de 1978 Registro Civil 'aelionato — ,74.2/0 o erfo d (Sant'Anna — Eacrívlio— INDIAPOR'À • Com. de Fernanc162olia - S. Paulo