norma nº 88/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 
LEI IN 88, DE 16 DE JUNHO DE 1978- 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de India 
por, a celebrar convênio com o Departamento= 
de Edifícios e Obras Publicas-DOP, Autarquia"; 
vinculada a Secretaria de Obras e do Meio ,m￾biente do Estado de São Paulo, objetivando o 
recebimento de colaboração ça;c construção,de 
3 rontes, sendo uma sol,)re o Carrego do Tatu e 
duas sobre 9 Ribeirão Aigua,,VermeIha, neste mu 
nicipio e da outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ: 
FAÇO SABER, que a Cãmara Municipal de In 
diapora decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo Fica o Poder Executivo deste muni 
e . 
cfplo, autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e 
Obras Pilblicas- DOl', convênio para efeito de construção de 3 
(tres) pontes, sendo uma sobre o Córrego do. Tatu e duas sobre 
o Ribeiro Agua Vermelha, neste município, na qual o Departa￾mento, colaborara com a Prefeitura par: a execução das obras,- 
ate o limitek de 50 vezes o índice referencia 'a equivalencia sa 
larial vigente, para cada obra. 
Artigo 2Q Prefeitura Municipal executara￾diretamente ou através de terceiros as referidas obras com 
prestaçao de mão de obra, fornecimento de material e de mais 
serviços necessarios, nas condiçoes estabelecidas pelo convênio 
a ser lavrado para a execução de objeto mencionado nesta lei.- 
Artigo 3Q - Esta lei entrar em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposições em centrario. 
IndiaporS, 16 de junho de 1978. - 
A 
Demetr, arques de fliiveira 
PRE , iT MUNICIPAL, 
Registrado e publi,cado por afixação no lugar￾de costume com arquivamento no Cartorio de R • o Civil e Ane 
xos desta cidade, nesta data. 
-Manoel n eido Mar es 
Assistente , e hdmini tração 
Resp.pela Secretaria 
o