norma nº 92/1978

-LEI NQ 92 DE 10 DE JULHO DE 1978. 
(Autoriza a celebraçSo de convgnio com o De￾partamento de Águas e Energia EJAtrica, da' 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORI: 
FAÇO SABER, que a Gamara Municipal de India￾por..ã decreta e u promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q:- Fica o Prefeito Municipal deIa 
diapora, autorizado a celebrar com o Departamento de Águas e 
Energia El'e'trica, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, 
convenio para execuçSo de obras de canalizaç7io (canaletas e' 
tubos )da Rua Francisco Vicente Florgncio, nesta cidade). 
Artigo 2Q:- Os serviços ou obras aludidos 
no artigo 1Q desta lei, ter'ão um valor de W 2009000,00, (dil￾zentos mil cruzeiros), os quais sergÉo carreados 'a conta do' 
Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia E16"tri 
Ca. 
Artigo 3Q:- Esta lei entrar.a', em vigor na da 
ta de sua publicaço, revogadas as disposiç'Oes em contrZaio. 
Indiapora, 10 de julho de 1978. 
Demetrlo iir nues de Oliveira. 
Prefe t "Municipal. 
Registrada e publicada por afitaçSo no lugar 
de costume com arquivamento no Cartório de R 'stro Civil e - 
Anexos desta cidade, na data supra. 
Manoe .parecido Marq ues 
Assisbente de AdministraçSo 
Resp. pela Secretaria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 15.690 — FONE 6-2162