norma nº 93/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 
-Lu12212.2E2PILI26192512522. 
(Dispo e de autorizaçao para assisnatura de 
convénio e da outras provi. d ^encias) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE.INDIAPORI: 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de India￾pora decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q:- Fica o Executivo Municipal, auto 
rizado a firmar com o CENTRO COMUNIthi0 D.1,5 IIMIAPOR7i, enti￾dade devidamente legalizada e registrada sob niimero 23-fls.- 
12 do Livro "Ao do Cartório de Registro Civil das Pessoas Ju 
e 0 ridicas da Comarca de Fernandopolis e sob numero 3422 na Se￾cretaria da Promoçgo Social do Governo do Estado de Sgo Pau￾lo, convnio para implaaçgo e desenvolvimento do Plano de - 
Integraçao do Menor na Comunidade - PLIMEC. 
Artigo 2Q:- Fica também o Chefe do Poder Exe 
cutivo, autorizado a convencionar as clausulas e condiçSes' 
do convénio mencionado no artigo anterior, assim como a pra-
, ticar todos os atos necessarios a celebraçao do mesmo. 
Artigo 3Q:- Para cumprimento do artigo pri-' 
melro da presente lei, fica igualmente, o Chefe do Executivo, 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-es￾pecial de at 30.000,00, (trinta mil cruzeiros), que cor￾rer por conta do EXCESSO DE tiRRECADAÇIO, DE ACORDO COM A - 
IEND2NCIA DO EXERCÍCIO. 
Artigo 4Q:- Esta lei entrara em vigor na data 
sua publicaçao, revogadas as disposiç'nes contrarias. 
"segue" 
02 ---- sole bniç NO, 111. 
Lei nQ 93 de 1C de julho de 1973. 
IndiaporZ, 10 de julho de 1978. 
0 Demetrio 
Freie 
AmAck-- 
rie-ques de Oliveira 
Municipal. 
Registrada e publicada por afixa4o no 
lugar de costume com arquivamento no Cartório de Registro Ci 
vil e ,nexos desta cidade, na data supra . 
Manoe reei o Marques 
Assi ente de AdministraçSo 
Resp. pela Secretaria. 
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