norma nº 95/1978

Registrada, Pu 
de costume nesta Prefeitura e a 
gistro Civil na data supra. 
■fflemeaML.E~werii; 7 
Joao Agrelli ecretÊrio 
afixação no lugar 
no Cartório de Re￾PREFEITURA WIESITAN.I.CEI,PA.APALuLODE INDIÃPORÃ 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 16.690 — FONE 6-2162 
= 21.22222.22.19DE AGOST02-2127.2 = 
(DispOe sobre autorização para extensão de 
rede de energia elétrica em casas residen￾ciais de familias de baixo rendimento sala 
rial e sem condições financeiras e dá ou￾tras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã„ Estado de São Paulo, etc., / 
no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
decretou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo lQ - É autorizada a Prefeitura Munici - 
pai de Indiaporã, através de Convénio ou Termo de Acordo, se ne￾P eessario, com a Companhia Energética de São Paulo, a proceder as 
expensas da municipalidade a aquisição de todo material necessá￾rio, inclusive soquetes e tampadas, bem como os serviços de mão 
de obra, na extensão da rede de energia ele-trica do poste de en￾trada até no interior de casas residenciais de familias pobres e 
de baixa renda salarial, desta cidade e povoado de Tupinambg. 
Artigo 2Q - Para cumprimento do artigo primei￾ro da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado 
a proceder a abertura de um credito adicional-especial de 
Ca-15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que correrá por conta do 
Excesso de Arrecadação, de Acordo com a Tendencia do Exerci cio. 
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã 30 de agosto de 1978 
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VIL /Zn 
Deme rio Marques de Oliveira 
receito Municipal