norma nº 96/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 -- CEP 16.690 -- FONE 6-2162 
= LEI No 96,2 DE 30 DE AGOSTO DE 1978 = 
(Dispõe sobre Termo de Compromisso com 
a Companhia Energetica de São Paulo e 
da outras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Munici 
pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc.,-
usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, 
FAÇO SABER, que a Cásmara Municipal de Indiapo 
rã decretou e eu promulgo a seguinte Lei: 
• 
Artigo 1Q - É autorizado a Prefeitura Munici￾pal de Indiaporã, representada pelo Chefe do Executivo, a firmar 
"Termo de Compromisso" com a Companhia Energetica de São Paulo,-
visando a extensão da rede de energia elétrica no Bairro Jardim 
Indianópolis. 
Artigo 2Q - Fica também o Chefe do Poder Exe￾cutivo, autorizado a convencionar as cláusulas e condições do 
Termo de Compromisso, mencionado no artigo primeiro, assim como, 
praticar todos os atos nedessários á celebração do mesmo. 
Artigo 30 - Para cumprimento da presente Lei, 
tica igualmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proce 
dera abertura de um crédito adicional-especial, de ate Cri 
18.000,00(dezoito mil cruzeiros), que correrá por conta do Exces 
so de Arrecadação de Acordo com a Tendência do Exercício. 
Artigo 44 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã 3c de agosto de 1978 
Demetri rques de Oliveira 
• Pre ei o Municipal 
Registrada, Publicada por afixação no lugar 
de costume nesta Prefeitura e ar o no Cartório de Re￾gistro Civil, na data supra. 
João Agre i ISecretário