norma nº 99/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SA0 PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 16.690 — FONE 6-2162 
= LEI No 99, DE 12 DE SETEMBRO DE l2Z8 = 
(Dispõe sobre credito adicional-espe￾cial e dá outras providências). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
etc., no uso das atribuiçOes que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de India 
porã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder Executivo, obe 
decidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura 
de um credito adicional-especial de Cr-20.000,00 (vinte mil --
cruzeiros), destinado a complementação da importância necessa-- 
ria para pagamento da :desapropriação do imovel necessário a ser 
doado ao Banco do Estado de São Paulo S/A, para a construção do 
prédio próprio para a instalação e funcionamento de sua agência 
nesta cidade, conforme autorização constante da Lei no 86 de 06 
de abril de 1978. 
Parágrafo único - O valor do prese,ILe credito 
correra por conta do Excesso de Arrecadação, de Acordo com a 
Tendência do Exercício. 
Artigo 24 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiapor" 1 de setembro de 1978 
Demetrio que d) s de Oliveira 
Pref ‘Municipal 
Registrada e P u .r afixação lugar 
de costume nesta Prefeito e arquivamento no Car￾Registro Civi ata supra. 
Secretarib 
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