| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1978 |
| Date | 1978-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 70.000,00 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS DA REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA LUIZ ANTONIO DO AMORIM DESTA CIDADE, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SA0 PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 -111....-022±1:3 21. DEOuRODE12Zd- (DispaSe sobre credito adicional-especial e dá outras providencias). DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Munici pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Indiapor decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo lg - Fica o Chefe do Poder Executivo, obe cidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura d um crédito adicional-especial de até Cr$-70.000,00(setenta mi: cruzeiros), destinado a fazer face ,;,s despesas da reforma da Pra ça Pública Luiz Antonio do Amorim desta cidade, em convênio co a Secretaria de Esportes e Turismo. Parágrafo único - O valor do presente crédito, co rerá por conta do EXCESSO DE ARRECADAcIO DE ACORDO COM A TENDÈN CIA DO EXERCiCIO. Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indlaporã, e outubro de 1978 r Demetrio rq es de Oliveira Prefe to' Municipal Registrada e Publicada,4 hação nos lugares de costume nesta Prefeitura Munjo'_ •“ramento no Cartório de Registro Civil, na data supr ■Ier, oao Agrell .1111111( ecretário - 4Á