norma nº 103/1978

Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, obe 
decidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura 
de um credito adicional-especial de ate Cr$-50.000,00(cincoenta 
mil cruzeiros), destinado a fazer face 'as despesas com a conclu￾so da Quadra de Esportes de Tupinambá, deste Município, em con 
venio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Governo do Estad 
de São Paulo. 
Parágrafo único - O Valor do presente credito, 
correra por conta do Excesso de Arrecadação, de Acordo com a Ten 
dencia do Exercício. 
Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data d 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã 24 de outubro de 1978 
Demetri:Laroues de Oliveira 
Prefie Municipal 
Registrada, Publica 
costume nesta Prefeitura e argui 
Civil local a a supra. 
ação no lugar de 
Orlo de Registro 
João Agrell ecretário' 
LEI NQ 104, DE 2+ DE OUTUBRO DE 1978 = 
(DispSe sobre crédito adicional-especia 
e dá outras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Mu 
nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
etc.,no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de India 
por ã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162