norma nº 104/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 
- LEI NQ 104, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978 - 
(Dispèesobre autorização para construção 
do abrigo do Ponto de Taxi e dá outras 
providências). 
DEMETEIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,-
etc., no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte -- 
Lei: 
Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, obg 
decidas as disposições legais, autorizado a proceder a execução 
das obras de construção do abrigo do Ponto de Taxi desta cidade. 
Artigo 2Q - Para cumprimento do artigo primeiro 
da presente Lei, fica igualmente, autorizado a proceder a aberta 
ra de um credito adicional-especial de até Cr$-60.000,00 (sessea 
ta mil cruzeiros), que correrá por conta do Excesso de Arrecada￾ção, de Acordo com a Tendência do Exercício. 
Artigo 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã 24 de outubro de 1978 
Ane 
Demetrio•ues de Oliveira 
• 
Prefe to lunicipal 
Registrada e Publicada o no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal e no Cartório de 
Registro Civi al na data supr 
Agrelli Secretário