norma nº 105/1978

0311. - 
(Dispõe sobre credito adicional-especi￾al e dá outras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, etc., no uso das _atribuições -
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã decreta e eu promulgo a se￾guinte Lei: 
Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, obe 
decidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional-especial de até C4-50.000,00(cincoenta 
mil cruzeiros), destinado a fazer face 'às despesas com as obras 
de construção do Centro de Lazer do Trabalhador, neste municí￾pio, em convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do 
Govãrno do Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - O valor do presente crdito,- 
correra por conta do Excesso de Arrecadação, de Acordo com a --
Tendência do Exercício. 
Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 24 e outubro de 1978 
Demetrio rq es de Oliveira 
Prefei o 'unicipal 
Registrada e Publicada p o no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal com arq amento no Cart6- 
rio de Regist f,, 'vil local, na ' a supr 
Agrelli Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162