| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1978 |
| Date | 1978-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 110.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO EM ATRAZO, DESDE O EXERCÍCIO DE 1975, COM A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA MUNICIPALIDADE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO RIJA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 Li iQ 113, aE211LDZ3C L 17 - (Disp6e sobre credito adicional-especial e da outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORPZ, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporg decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, - obedecidas as disposiç6es legais, autorizado a proceder a abertu ra de um credito adicional-especial de 1.4- 110.000,00(Cento e deis mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a re gularização de débito em atrazo, desde o exercício de 1975, com a contribuição obrigat6ria da municipalidade ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Parágrafo étnico O valor do presente crédito, - correra por conta das reduções parciais das seguintes verbas do orçamento vigente, a saber:- L. SETOR D 4.1. UCAÇO E CULTURA de Prim ir Gr 'u 410.00 Equipamentos e Instalações 03 42 1881 03-40. aquisição de veiculo •Cr$ 20.000,00 08 42 1881 05-41. aquisição de equipamentos e instalações Cr 5 6.000,00 4140.00 Material Permanente 08 42 1831.01-42. aquisição de mémeis e utensilios.... ....... 5.000,00 17.2. 5 vi o de Al'nent- 7o Escola 3140.00 Encargos Diversos 03 42 4272 15- 47.contribuição ao Setor Regional da Campanha Nacional de Alimen tacão Escolar para fornecimento de gêneros alimenticios .Cr.:1.000,00 5. SETOR DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS 5.1. ldginistratao 4130 00 Equipamentos e Instalações 03 07 0211.05 -58. aquisição de equipamentos e instalações Cr$ 10.000,00 140.00 Material Permanente - segue fis. 2 - ".„ 44(;04--- af?qe5 u de Oliveira itjD Municipal Leme trio Pref Registrada, Publicada costume nesta Prefeitura e arquiv. Civil local, nadatasupra. ça.o no lugar de o de :registro • ao ecreta:rio PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SA0 PAULO RUA MOREIRA, 1276 — CEP 16.690 — FONE 6-2162 Lei nQ.113/73 (fls.2) 2+0.00 Material Permanente 03 07 0211 02 - 59. aquisição de ferramentas em geral. Cr$ 5.000,00 5.5 1.4.Za 1 1999.2.4;d1.21 1 4130 00 Equipamentos e instalações 10 60 3281 04 82-aquisição de equipamentos e instalações . ........Cr$ 39.000,00 4140.00 Material Permanente 13.60 3281 02 83. aquisição de ferramentas em geral Cr$ 2.000,00 ENCARGOS GW,AI- DO MUNICIPIO 6.1. 2140 00 - 08 46 2242 31 5.2 03 07 0211 01 Geri d A Encargos Diversos 90.Jontribuição a Comissão Municipal de Esportes Cr$ 20.000,00 Junta de Servi-oLUIta Material Permanente 101.aquisiçgo de mó.veis e utensilios 21.$=__ZL1022.1.22 TOTAL • ************ • . . • . . • . Cr$-110.000,00 Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiapor 5 de dezembro de 1973