| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1978 |
| Date | 1978-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 22.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DE OUTROS CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. POR CONTA DA REDUÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 102, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. |
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Registrada, Publicada costume nesta Prefeitura e argui Civil local, na data supra. ixação no lugar de artório de Registro kgrelli acretario, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 ^ 115, DE 05 L: 1973 (Dispõe sobre crédito adicional-especial e dá outras providencias). C =JEITO MUNICIPAL DE INDIAFORI FAÇO SABER que a Cámara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo, - obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a aberto ra de um crédito adicional-especial da C4-22.000,00(vinte e dois mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o pagã _esto de iluminação publica ê de outros consumo de energia elétrica em repartições municipais, referentes a exercícios anteriores. Parágrafo Único - C valor do presente crédito,- correrá por conta da redução parcial do Crédito Adicional-Especi al, constante da Lei Municipal nQ.102, de 24 de outubro de 1975. Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã dezembro de 1978 e 4". Demetri :lues de Oliveira Pref i Municipal