norma nº 117/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 
JJ:= 31.1 E - "
(, *cp e °obro altoraçao Co C&Jico 
Tributário do nunic1.13io e /ou Co 
Leio nunicipaio que dispZo oebrel 
lançamento o cobrança do taxas nu 
nici:aio o dá outras provinncias) 
C PREPUIa LIMICIPAL DE INEMAPCRI, Esta 
do de São Paulo, ate, 
PAÇC SABEM, que a Câmara Unnlicipal de I￾diapora, decrota o ou promulgo a ooguin. 
te Lei. 
Artigo 12 - C parágrafo trilo°, dc ar•icc 
1922 da Lei Uunicipal n2 25, do 10 do dezembro dc 1970 (cé￾digo Tributetric de nuniefpio), pas a a ter a seguinte 
çao. 
°Parágrafo Inicio A taxa corá cobrada 
na ba o do CIO 50,0e (cinquenta cruzeiros) por metro quadro,- 
dc do prédio onde inotalar-ao-á o ostabolocimento, =coto ' 
Ne doais atiCidados nue não enquadram como estabelecinonto 
fixo, que serão cobrados de acordo com a tabela VIII anexa' 
nalvardo." 
Artigo 22 . A taxa do ecnotraça, ecnoor 
vaçac e melhoramento° do estrada° de rodagem, para proprio. 
dados rurais, cem &coa total inferior a 2,42,00 hectares, 
será de valor fixo parr. efeito cito lançamento o cobrança da 
referida taxa, ou eleja, anualmorto, sor calculada o triplo 
cobro o valer apurado por hoctaroo, conformo dispõe a Lei 
Municipalt 66, dc 27 de dezembro de 1977. 
Artigo 3g . Para efeito de lançamento o 
cobrança de taxas municipais, ficam altwados co percentu￾ais eu valcroo constantes de Tabelas anexao ao Código Tribu 
tdrie dc Uunicpio, como segue: 
TA ATI￾Taxa de Renovação de Licença para Localização do cotnbaleel 
manto do Produtão, Comdrcio, Inddatria o Prestação de Ser￾oo. 
a. a a .1. ai+ 411•10ag.,MO. .11.1. ATIMI, MOR MN. .0110, 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA MOREIRA, 1276 — CEP 16.690 — FONE 6-2162 
•— :abola fira anual per 
cts,balocimentec de Pi-edur,a. Ocnoreie e inddstrirg 
catoceria: anual. 
cie 
■11.4welereoltedo 
b) bechac por campe... 
■■■
e. 
c). dormiu jecas e■6 41■0* W ilee 
owik. 0 4040e .aaig esm orper li ar e e 
III . Cflcinac necanicac, funilarias, elotro 
cictao o dio cancenorco. 
18 Claeoo eweeelleee4,09.4te 
28 Claoce 
38 Choco 
• nO 
SalZoo cie barbeiros, oaboloroirco o 
do beleza: 
18 Claw'e 
28 01ao2e 
v 
VI — 
Pirmao ibproitoirac an geral em... 00 2.000,00 
Eocrittriec ao contabilidade, roprew. 
centacZeo, doopachantoo em geral o 
congenoroc. 
Damaio atividades - egreo• 500,00 
- - - - •■■••• X..1 4.: *g. 
Botabolo too do PoataZec 1e S ice: 
12) . BAPOCS: 
Tabela fixa anual Ot 
b) Twac do aluguel (Tabela fixa anual 
c) - Jogos pernitiçloo por lett 
ta). por TIO OCI. • • • • • • • • • • • • • IN • • • CIO 
10,000,00 
2.000,00 
.300,00 
1.000,00 
G00,00 
2,500,00 
1.500,00 
1.000,00 
CIO 
ete 
c 
cc 
cc 
IV 
Ot 1.000,00 
500,00 
'a.. e ame. ow, •■•••• ~a e e .1. e e ie. Mie e fere won oca, 
,A3E1A r2 /II 
Para lanem:lente o Cela= n Ge LiCen C. 
I - Tann do licença -oara funcionanonto do estabeleci￾nente on nerdrie Eopecial: 
ORO 
4 0. Ciam) 
5.000,00 
2,500,00 
1.500,00 
1.000,00 
10. naco° 
28. Ciar= 
30, anoso 
• 
ne 2.000,00 
eseeemoweekeleeelkee 
• 
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RUA MOREIRA, 1276 - CEP 16.690 - FONE 6-2162 
• 03 eile Me. ~~ ~~ 00, se gap 
menaWat DE negilje) 
1. atd tto 22,00 heraçt 
a) - por nele 9***44,1111~. 
„ „• ..... . 
por ano 50r, :cicaldric de 
refoAncia. 
II . '52a;za de licença para oxorcfclo do Cendrai° Uvontual e 
Ambulante: 
Para qualquer tipo de gênero alinontToiec„ frutas, 
~duma,. locunecl e n9rcadoriac em coral; revis-1 
toa o etc. per ano cicalárie .do 
refor8neia. 
IV 
CIMAS E =mus: 
Para construçac, anplia. 
çlSoc, rafermas,,roparoc 
o etc. por u2 cobro o va 
ler do rore 
rônoia. 
TABULA V II 
Tabela para lammente da ce'ran a do Taxas ri.1t1)0. 
diante e Servir o DLvcrcc. 
a) . Alvar& de licença concedida ou transferida, 
para atividades coa ostabolooluonto fJ=.. 
............5O cobro o 'TU 
ler do ro. 
ferôneia. 
b) Tara do inscriçao para ai 
ttmenos 50r, cobro e va 
ler de re. 
forCnoia. 
0ortiaecs_ 
a) .., lauda de atô 33 linhas 20;5 cobro c va 
lew de rd: 
:orCncia. 
e) . :r)ucas, por ano, aldn das 
twas da alínea: "a" e "b". l0c, cobre e va 9
lor Ço- rofo ror. clo.• 
cipaldrie Go 
roferancia. 
Indiapora, 27 de t10zembro de 1970. 
2egictra' 
luar do occtune nesta Profoi 
Z io do Rogictro Civil lo 
cada por afiZacjile 
ra o arquivar e no Cartd￾data ou 
Doridt ri c4# 
Pro 
vidt, - 
uoc cio Clivoira 
elpal 
Jogo Agr 
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.1•1, aira mio mon* adw 4i.p 04 40 arl, ars. ase ffira. wenn arag. ~e *dr 411* *a mu MIM MO 
(.1 (iu INgetikelleelf. 20% cobro c 
valor dc 
referencia 
TADEU VIII 
3t Cza, do Torworeo 
) capinar per metro quadrado ar, Cobre e va 
ler do re￾foremcir. 
Artigo 42 -. G artigo 244 da Lei Muni￾cipal ng 25 de 10 d© dezembro do 1970 (0,5digo 2ributdrio 
do. Buniolpic), alterado pala Lei numloiml ng 4G, de 06 - 
de novembro de 1973, puem a ter a pecuinto rodagac "A ali, 
quotti da bano do olloulc da tr:;:a do corviçoa urbano°, cord 
do (,),W (cito adoinoc Ocr conto) sobro o valor do reforan￾eia. 
AEtico 52 Ecta lei entrará or vicer 
an 19 do janeiro do 1979, revocadae etc dicpcal4oe contrds. 
ripo,