| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1979 |
| Date | 1979-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA VINCULADA - ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDER DEPOSITO DE CR$ 48.800,00 COM A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL OBRIGATÓRIO 20% = ARTIGO 123, PARÁGRADO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO |
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