norma nº 123/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15.690 - Fone 6-2162 
LEI NQ 123, DE 22 DE JUNHO DE 1979, 
"Dispoe sobre elevaçao dos nroven 
tos de funcionários aposentados' 
nela municipalidade. 
O: PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPCRI, Estado de 
Sio Paulo, etc., 
PAÇO SABER, que a Câmara Municipal de India￾pora, decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 — Ficam elevados os proventos dos 
funcionários aposentados pela municipalidade, para a 
portância de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzei￾ros). 
Artigo 22 — As despesas com a execuçao da — 
presente lei, correra° por conta das verbas próprias cens 
tantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32 Esta lei entrará em vigor na da 
ta de sua pmblicaçao, cem os seus efeitos retroagidos a — 
partir de 12 de maio do corrente exercicio. 
Artigo 42 — Revogam—se as disposiçZes con￾trárias. 
Trd.:7..n--)or;., 22 d4 junho de 1979. 
Dem6trio de Oliveira 
Prefei ki o unicipal 
Registrado e publicad n r afixaçao no lugar 
de costume nesta Prefeitura ,e ar o no Crtório de Re￾gistro Civil local, na data e ! a. 
~f. 
José Carlos Santana 
Resp.p/Éxp3tcretaria