| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1979 |
| Date | 1979-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO E INCREMENTAÇÃO PARA O PLANTIO DE CAFE NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ. PODERÁ VENDÊ-LAS AOS INTERESSADOS, POR PREÇO INFERIOR, ATÉ 70% DO VALOR COMERCIAL CORRENTE NA REGIÃO. |
| native_id | 638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162
LEI N2 126 DE 05 DE SETEMBRODE 1972.
"DISPU SOBRE INCENTIVO E INCREMENTAÇãO PARA O PLANTIO DE CAFÉ
NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIM
DtNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE INITAPO
RI, Estado de São Paulo, etc.,
FAÇO SABER, que A Câmara Munici
pai de Indiap ora, decreta e et1 -
promulgo a seguinte lei:-
Artigo lg - Fica a Prefeitura Mu
nicipal de Indiapora, autorizada a proceder o incentivo e
incrementaçao para o plantio de café no Município.
Artigo 2Q - Para cumprimento do'
artigo primeiro da presente lei, fica igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo obedecidas as disposiçoes
legais, ás expensas do município, a proceder a implanta-f
çao de canteiros de produção de mudas de café.
Parágrafo rnico:- Após a forma► '
çao de mudas, poderá vendê-las aos interessados, por preço inferior, até 70% (setenta por cento) do valor comer-'
cia1 corrente na região.
Artigo 32 - Para cumprimento da'
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a proceder a abertura de um crédito adicional-especial de
Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que correrá por -
conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento -
vigente, a saber:.
3. SETOR DE EDUCAÇãO, CULTURA E ESPORTES,
3.1. Administração.
4.1.1.-0./08.46.2281.01. Obras e Instalações Cri 50.000,00-
Artigo 42. - Os orçamentos futu-•
ros comsiganarao dotação própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone : 6-2162
Lei n2 126/79 02.-- --
Artigo 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições _
contrárias.
Indiap orã, 05 de setembro de 1979.
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es de Oliveira
o Municipal
Registrada nesta Secretaria, publicada por afixação nos lugares de costumes nesta Prefeitura Municipal, e
arquivamento no Cartório de Registro Civj,1 loc- na data -
supra.
Manoel Ap recido }arques
Secretário