norma nº 127/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SA0 PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
LEI NQ 12_DE 24 DE SETZ/IBRP_jlE1919. 
(Dispõe sobre concessao administra, 
tiva de uso de bens municipais e -
dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR11, -
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Indiapora, decreta e eu promul￾go a seguinte lei: 
Artigo 12 -.Fica a PREFEITURA MUNI_ 
CIPAL DE INDIAPOR11 representada pelo seu Prefeito Munici-' 
pai, obedecidas as disposiçOes legais, após receber em 
"doaçao" a Área de Lazer, da Companhia Energética de Sao -
Paulo, localizada nesta cidade, constante de uma sede soei_ 
al, duas quadras de esportes iluminadas, mini-campo, campo' 
de futebol iluminado e área disponível e própria para cone￾truçao de piscina, instalação de parque infantil, campo de 
bocha e outros melhtramentos, a fazer "CONCESSÃO ADMINISTRA 
TIVA" da mesma a ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA E ESPORTIVA DE IN.. 
DIAPOR1 - 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vi￾gor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes - 
contrárias. 
Indiaporat 2 de setembro de 1979. 
Demétrio a ques de Oliveira 
P f ito Municipal 
Registrada nesta Secretaria, publicada por afi￾xaçao nos lugares de costume nesta Prefeit, a•icipal e _ 
arquivamento no Cartório de Rêgistr 1 e Ane os local, - 
na data supra. Manoel Ap Marque 
SeCr ãrio