| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1979 |
| Date | 1979-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA E FUNCIONANDO A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, DENOMINADA "ESCOLA DO VILÃO". APÓS EFETIVADA A DOAÇÃO, FICA AUTORIZADA EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ. |
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