norma nº 129/1979

-LEI NP 129, DE 2L DE SETE:3E0 DE 1979- 
(Dispõe sobre autorização pare proceder o 
incentivo e incrementaçao eleitoral no - 
municipio e d4 outras providências).- 
O PREFEITO MUNICIPL DE INDIPORI,Estado 
de Sgo Paulo, etc., 
FAÇO SAIUR, que a Camara Municipal de In 
diapora, decreta e eu promulgo a seguin￾te lei: 
Artigo lg - Fica autorizado o Chefe do -
Poder Executivo, obedecidas as disnosiçOs legais, aut-riza 
do às expensas do municinio, a promover o incentivo e incre 
mentaçao eleitoral no municiPio. 
Artigo 2 - As despesas com a execuçao -
da presente lei, correrão por conta da seguinte verba do or 
cemento vigente, a saber:- 2. PODER. EXECUTIV - 2.1.Gobine￾te do Prefeito -3.1.3.0.Serviços de Terceiros e Encargos -
3.1.3.2. 03.07.0202.02.Outros Serviços e Encargos, supele-= 
mentada, se necessário, obedecidas as disposiçoes legais. - 
Artigo 3y -Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes contrárias. 
Indiapo ; 
Demétr 
PREF'IT 
24 dd setembro de 1979.- 
arques de Oliveira 
MUNICIPAL 
Registrada e publicada por afixaçao nesta 
Preeitura, com arquivamento no Cartório de Registro Civil e 
Anexos deste cidade, na forro 
arecido _arques 
ETRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162