br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 130/1979

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1979
Date 1979-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE EM FERNANDOPOLIS, ATÉ CR$ 10.000,00
native_id642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

J„.wLla U°111f inj 
o
ust PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE S7,0 PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2182 
- LEI NQ 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979- 
(Dispge sobre conce§so de "subvenç;o 
e dá outras providencias)• 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORAI Es￾tado de São Paulo. 
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de 
Indiapora, decreta e eu promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 112- Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, no corrente exercício, a "subvencionar" a entidade 
filantrópica PARQUE RESIDENCINL SÂO VICENTE DE PAULO, com se￾de em FernandOpplis,com a import;ncia de ed Cr$10.000,00 -
(dez mil cruzeiros). 
Artigo 2Q - Para cumprimento do artigo pri￾meiro da presente lei, fica igua'maate, autorizado a proceder 
à abertura de um crédito adicional-especial, de Cr10.000,00- 
(dez mil cruzeiros), que correrá por conta da reduçao parcial 
da seguinte verba do ori,..ameito vigente, a saber: 
4. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.2. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
4.1.2.0./16.88.5341.10.EquiPamentos e Material - 
Permanente Cr$10.000200 - 
Artigo 3Q -Esta lei entr¡rá em vigor na da 
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes contrárias. 
Indiapor 
Derreti. 
PREF 
4 d setembro de 1979.- 
(9L,,-AAn rques de oliveira 
MUNICIPAL 
Registrada e publicada por afixaçao nesta - 
Prefeitura, com arquiv,mento no tó • de Registro Civil e 
Anexos desta cidade, na forma 
0,7 
Manoe A arecido Marques 
Se etari 

open original →