| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ATRASO, SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. EXCETO TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. |
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