| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA PERCENTUAIS DA TABELAS ANEXAS A LEI 25/1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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