br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 136/1979

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 1979
Date 1979-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DE - F.E.P.C.A.R. ELEMENTO 4.323. - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS NO VALOR DE CR$ 500.000,00 DESTINA-SE A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS MANOEL URQUISA NOGUEIRA, PEDRO DE TOLEDO, AVENIDA NOVE DE JULHO E OROZIMBO LUIZ ARANTES
native_id648

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
o 
4:413ple sobre "utoriziono pnr* recebimento 
meliante rep*sse *fintando pelo Governo da 
!at,do de .37eo P*ulo, recursos Finnnceiros 4 
Fundo ?Credo, oriundos do Org.:sento d* - 
F*S.P.C.".R. elenento 4.323.4 
O PRUPSITO MUN/CIP"L Dl nottPonl4 
J.3,. que 1 Croe*r, MUntoipa de biotite' 
por; decreta e eu- promulgo n seguinte Leis 
"litigo 1P - ?lei o eouttvo MUnicip*1 guta 
riz*do et la Receber -tr-vds :c rep*sse efetuado pelo governo 
do Sstldo de 4;0 ?'ulo, recursos fin•neairos * !Pundo perdido, 
procedentes do Progrnm* 4e *saist;ncin *os Mdatepios no V•lor 
de 1 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros.) 
2': "ssinnr aos ';ecretelte de Ivignej*men", 
to do Sstsdo de :ao Ptu1o, o convénio neeess4r10 * obteno:o 
dos recu roos-Pinnnoeiros, nrevisto no Item 1 deste *rtigor 
bem como -,ontir Ns cl4usul*s e oonritçges estnbe1ecid*s nell - 
referid* „ecret.:ri*. 
30« abrir Cr4dito *acionei especil ni te￾portinei* de 1 YnOsCOC,C0 (quinhentos mil cruzeiros), paru fg 
zer face =Is despes*s com o progrea* de *ssistrulci*, ori trato￾ri ardo. 
Pqr;grleto dniaos cobirrturi do Cr dito eu￾torizokdo do Item 3e`-Ser i: efetued* mediante dosl 
recursos . serem repliss11os, conforme *utoris*04:o nesta Lei. 
'trttgo 29 - Cs recursos IPinnnzairos ~UR' 
dos no irtiro anterior Àlestim•se , plavtmentn:o dis Auwe Me i 
nuel Urquig* Nogueir*, Pedro le Toledo, "vmsid* Nove d.e Julho 
e Crozimbc Luis "rnntes.

open original →