| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1980 |
| Date | 1980-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE 20% ANO 1979. |
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PRJ-7 Registrad costume nesta Prefei :Registro Civil local 3 Res PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 -"E P 15.690 - Fone 6-2162 D32Z....12L221=12.2L1282/ (Dispge sobre autorizaão para a abertura de conta banc4ria vinculada-ensino dt primeiro grAz e O4 outras providencias) O ~EITO MUNICIPAL DE INDIAPORI, A FAÇO 3A3ER, que a Camara Municipal de - Indiapora decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lc - 2 autorizado o Chefe do Poder Exec tivo, a Preceder a abertura e deedsito e-a "Conta Beecárie Vin- . culada"-Ensino de Primeiro Grá:u, da imPort:ncia de Cr 50.000,00(cincoenta :til cruzeiros) e, ficando, consecidantemente, com a obrigatoriedade de aelicagao no corrente exercrcio ee Ensinam de Prineiro Grau, para fins de compleentn;e do ee£ centeal obrigatório de 205(vinte por cento), referente ao exercrcio de 1979, em cumprieento do disposto no artog 123 seu ear4grafo 20 da Constituiao do Estado de 3ao Paulo. Artigo 2Q e Este leientrará' em vigor na datade sua publicaç;o, revogadas as disposiç3es contr4rias. Indtaoorí, 22 d.e fevereiro de 1980. Demetri • 11- _a qaes de Oliveira 1/NA.,■.,4 MUNICIPAL licada por afixa4o no lugar dmerquivada no Cartdricde Santnna 3 crebaria