| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1980 |
| Date | 1980-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. RECEBER IMPORTÂNCIA RELATIVA AO ICM DO PERÍODO 01/05/1972 À 30/04/1978. |
| native_id | 650 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves. 1.276 - CEP 15.690 - Fone 6-2162 Asi ma 13e P3_22.aitrnaufle In 100/ O (bataria* a-lieeettura %Culpai a celebrar convánto cgr, a Secreta-* ria de, Estado dos Ni:badalos da 2rt* = srinA'Ins krtige le no* a Prefeitura ~taipal auto.. risada a aelebrar conviato (sol a ~rataria de 'listado doa Xa• toolos ta ifasendal nas termas do ~rato Zatadual a4 14.629, da 28 de dezembro do 197,* sol a ttaalidade do* 1 - receberlpor via adainlatrativat a* laportilnelea cora raspoadent.s >a reten4e de 1% Oram par canto) da parco 1a aunielpal da 20%(vintP por mata) *abre o produto âde arraeadacIa da /aposto d* Olvialai:a do Martudoriaa, relativas ao perfodo de le da %Ia de 1972 a 30 441 4' 1 abril de 19741 II • expressammte, 4a acriaciaee do 'emales? *atares* ai III • ezpreseameat•, 4* aqiiaa Micteis j4 'moo" tas para cobrança das léerarldaa lacartijaciami A rtigo 22 • 3ata ~moi ai vigor aa 44" de sua ti lorplo, revogadas as dtapesigoles erie oontríris► Indiapará,22 d ~h PRSPUI rairo ia 1980• do Oliveira IPAL Regisunga pub legada per efizaçío no lugar - de sorteio nesta Prefsitur oleai, soa analvavento no Cu tdrio de Registro Civil 4 dm relia o Santana Rasp., ~rataria