| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1980 |
| Date | 1980-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PARA O FIM ESPECÍFICO DE OFERECER A ALUNOS CARENTES A POSSIBILIDADE DE CURSAR A PRIMEIRA SÉRIE DO PRIMEIRO GRAU DESDOBRADA EM DOIS NÍVEIS NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO CEE 13/78 E RESOLUÇÃO SE 82/79 |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
João Secretdrid .122422‘24.2La....Mala.....ACZ DÊ DR (Autoriza o Executivo Municipal 111 autuar OeuvãntO com a Secretaria de Estado da Eauca40) PITCP=TO MtlfaurPAL 31E niDIAPORLdle.„ PAÇO SABER que a anexa Ifunicipal de Indiapori doera,* e eu ~algo a se. guinte Leis Artigo 12 .oca.a Prefeitura liatictipal de Indiaporl autorizada a assinar Goar3nio com a Secretaria de Estado da Educação, pura o fim ompooffico de oferecer • aluno° carentes a possibilidade de clarear a 16serio do 1$ Orefutdesdobrada em dois níveis, nos mOldes da Deliberação ME, no 13/Y8 e Resolução =-n*.82/17510 Artigo 26 . Para a efetivação de preeente Convãnlo fica o Executivo Municipal, autorizado a promover to.. doe os atos que se fizerem necessários. Artigo 32 - Esta Lei entrar& em, vigor na data de sua publicaçao, reisrocadas aa dis-peeriçSeo contrárias. Indiapor;, 19 de março de 1980 (. Livti *o de Oliveira unicipal Registrada, Pub cada r afiarniA no lu.. gar de costume nesta Prefeit e enviada cápia ata OarMrio de '2egietro Civil 1 ata supra.