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norma nº 141/1980

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 1980
Date 1980-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI N2.141, DE 07 DE ABRIL DE 1980 -
"Dispõe sobre reestruturação eaevação 
dos vencimentos dos funcionários muni￾cipais e dá outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SP￾FAÇO SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte / 
Lei: 
Artigo 12 - Fica reestruturado e elevado os 
vencimentos dos funcionários municipais de Indiaporã, de acOrdo 
com os QUADROS 1 e 2 e TARRLA 1, anexos. 
QUADRO I 
Número de 
cargos / CARGO / REF / VENC.MENSAI 
06 Atendentes 02 3.500,00 
06 Merendeiras 03 4.000,00 
01 Zelador Cemitério 05 4.800,00 
01 Auxiliar Jardineiro 05 4.800,00 
01 Tratorista Limpeza Pública 06 5.500,00 
01 Jardineiro 07 6.000,00 
01 Lançador 10 6.300,00 
03 Escriturários 10 6.300,00 
01 Porteiro 10. 6.300,00 
04 Motoristas-Classe "A" 11 7.000,00 
01 Motoristas-Classe"B" 12 8.000,00 
02 Operadores Equip.Rodoviário 15 9.000,00 
01 Tesoureiro 18 9.750,00 
01 Auxiliar de Contabilidade 18 9.750,00 
01 Encarregado Setor de Lançanlen￾to e Arrecadação 21 12.000,00 
01 Secretário 23 13.500,00 
01 Fiscal Geral 22 12.750,00 
01 Contador 25 13.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves. 1.276 - C E P 15.690 - Fone 6-2162 
QUADRO-II 
Número de 
Cargos / CARGO /REF/VENC.SENSAL 
01 Secretário Junta Serv.Militar 05 4.800,00 
Almoxarife 09 6.250,00 
01 Coordenador de Assist.Social 12 8.000,00 
01 Assistente Social 21 12.000,00 
01 Assistente de Administração 25 13.800,00 
TABELAI 
Referencia/ Vencimento Mensal Vencimento Anual 
01 2.932,80 35.193,60 
3.500,00 42.000,00 
03 4.000,00 48.000,00 
04 4.300,00 51.600,00 
05 4.800,00 57.600,00 
06 5.500,00 66.000,00 
07 6.000,00 72.000,00 
08 6.200,00 74.400,00 
09 6.250,00 75.000,00 
10 6.300,00 75.600,00 
11 7.000,00 84.000,00 
12 8.000,00 96.000,00 
13 8.300,00 99.600,00 
14 8.600,00 103.200,00 
15 9.000,00 108.000,00 
16 9.300,00 111.600,00 
17 9.500,00 114.000,00 
18 9.750,00 117.000,00 
19 10.000,00 120.000,00 
20 11.000,00 132.000,00 
21 12.000,00 144.000,00 
22 12.750,00 153.000,00 
23 13.500,00 162.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - C E P 15.690 - Fone 6-2162 
Lei n2.141, de 07.04.80- (02) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - C E F 15.690 - Fone 6-2162 
Lei n2.141, de 07.04.80 (03) 
Referencia Vencimento Mensal Vencimento Anual 
4 13.600,00 163.200,00 
25 13.800,00 165.600,00 
26 14.000 00 168.000 00 
Artigo 22 - É assegurado aos que já exercem fun￾ções correspondentes aos cargos de que trata o artigo 12 desta / 
Lei, o direito de neles serem providos, observadas as exigências 
legais. 
Artigo 32 - Os cargos constantes do QUADRO 2,--
serão de provimento em COMISSÃO e delivre escolha do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Artigo 42 - As despesas com a execução da pre￾sente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vi 
gente, suplementadas se necessário. 
Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do 
dia 12 de março do corrente exercício. 
Artigo 62 - Revogam-se as disposições contrári￾Indiaporã, 07 de abril de 1980 
óD ,vvkl-^- 
Demetri a ques de Oliveira 
Pref it Municipal 
Registrada, Publicada 
costume nesta Prefeitura Munici 
Cartório de Registro Civil 1 
afixação no lugar de 
nhamento de cópia ao 
supra. 
João Agre - Secretário 

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