| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1980 |
| Date | 1980-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 653 |
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- LEI N2.141, DE 07 DE ABRIL DE 1980 - "Dispõe sobre reestruturação eaevação dos vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SPFAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte / Lei: Artigo 12 - Fica reestruturado e elevado os vencimentos dos funcionários municipais de Indiaporã, de acOrdo com os QUADROS 1 e 2 e TARRLA 1, anexos. QUADRO I Número de cargos / CARGO / REF / VENC.MENSAI 06 Atendentes 02 3.500,00 06 Merendeiras 03 4.000,00 01 Zelador Cemitério 05 4.800,00 01 Auxiliar Jardineiro 05 4.800,00 01 Tratorista Limpeza Pública 06 5.500,00 01 Jardineiro 07 6.000,00 01 Lançador 10 6.300,00 03 Escriturários 10 6.300,00 01 Porteiro 10. 6.300,00 04 Motoristas-Classe "A" 11 7.000,00 01 Motoristas-Classe"B" 12 8.000,00 02 Operadores Equip.Rodoviário 15 9.000,00 01 Tesoureiro 18 9.750,00 01 Auxiliar de Contabilidade 18 9.750,00 01 Encarregado Setor de Lançanlento e Arrecadação 21 12.000,00 01 Secretário 23 13.500,00 01 Fiscal Geral 22 12.750,00 01 Contador 25 13.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves. 1.276 - C E P 15.690 - Fone 6-2162 QUADRO-II Número de Cargos / CARGO /REF/VENC.SENSAL 01 Secretário Junta Serv.Militar 05 4.800,00 Almoxarife 09 6.250,00 01 Coordenador de Assist.Social 12 8.000,00 01 Assistente Social 21 12.000,00 01 Assistente de Administração 25 13.800,00 TABELAI Referencia/ Vencimento Mensal Vencimento Anual 01 2.932,80 35.193,60 3.500,00 42.000,00 03 4.000,00 48.000,00 04 4.300,00 51.600,00 05 4.800,00 57.600,00 06 5.500,00 66.000,00 07 6.000,00 72.000,00 08 6.200,00 74.400,00 09 6.250,00 75.000,00 10 6.300,00 75.600,00 11 7.000,00 84.000,00 12 8.000,00 96.000,00 13 8.300,00 99.600,00 14 8.600,00 103.200,00 15 9.000,00 108.000,00 16 9.300,00 111.600,00 17 9.500,00 114.000,00 18 9.750,00 117.000,00 19 10.000,00 120.000,00 20 11.000,00 132.000,00 21 12.000,00 144.000,00 22 12.750,00 153.000,00 23 13.500,00 162.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - C E P 15.690 - Fone 6-2162 Lei n2.141, de 07.04.80- (02) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - C E F 15.690 - Fone 6-2162 Lei n2.141, de 07.04.80 (03) Referencia Vencimento Mensal Vencimento Anual 4 13.600,00 163.200,00 25 13.800,00 165.600,00 26 14.000 00 168.000 00 Artigo 22 - É assegurado aos que já exercem funções correspondentes aos cargos de que trata o artigo 12 desta / Lei, o direito de neles serem providos, observadas as exigências legais. Artigo 32 - Os cargos constantes do QUADRO 2,-- serão de provimento em COMISSÃO e delivre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 42 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vi gente, suplementadas se necessário. Artigo 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do dia 12 de março do corrente exercício. Artigo 62 - Revogam-se as disposições contráriIndiaporã, 07 de abril de 1980 óD ,vvkl-^- Demetri a ques de Oliveira Pref it Municipal Registrada, Publicada costume nesta Prefeitura Munici Cartório de Registro Civil 1 afixação no lugar de nhamento de cópia ao supra. João Agre - Secretário