norma nº 142/1980

Registrada, Publicada por 
costume nesta Prefeitura e enviada 
Civil local, na data supra. 
o no lugar de 
rtOrio de Registro 
ao Agr Seccetário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - C E P 15.690 - Fone 6-2162 
- LEI N2 142, DE 07 DE ABRIL DE 1980 - 
"Dispõe sobre a elevação dos proventos dos 
funcionários aposentados e dá outras pro￾videncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ - SP -
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo l2 - Ficar elevados para Cr$-4.000,00 (qua 
tro mil cruzeiros) mensais, os proventos dos funcionários aposén 
tados pela municipalidade. 
Artigo 22 - As despesas com a execução da presen￾te Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vi￾gente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir de 12 de 
março de 1980. 
Artigo 4Q - Revogam-se as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 07 de abril de 1980. 
Demetrio M rques de Oliveira 
Pref i o Municipal