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norma nº 146/1980

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1980
Date 1980-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 75.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE NÚMEROS RF 245/301/77.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 
_ T1EI N2.146, DE 11 DE JULHO DE 1980 - 
(Dispõe sobre crédito adicional-especi￾al e dá outras providencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA-SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo,-
obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a aber_ 
tura de um crédito adicional-especial, na importância de Cr$ 
75.000,00(setenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas 
de composição amigável nos autos de Ação de Reclamação Traba- I 
lhista, de números RF 245/301/77. 
Parágrafo rnico -O valor do presente crédito, 
correrá por conta da redução parcial da seguinte verba do orça￾mento vigente, a saber: 
SETOR DE RWCAÇÃO E CULTURA 
Ensino de Primeiro Grau 
4.1.2.0/08.42.1881.03.Equipamentos e Material 
Permanente Cr$-75.000,00 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 11 de julho de 1980. 
tà/tAr NP'-- 
Demetri q es de Oliveira 
runiciral 
Registrada, Publicada po afi taçao no lugar 
de costume nesta Prefeitura e enviado rtc5rio de Re￾gistro Civil local, na data supra. 
ao Agre Secretário 
"1", 

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