| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1980 |
| Date | 1980-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 75.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE NÚMEROS RF 245/301/77. |
| native_id | 658 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 _ T1EI N2.146, DE 11 DE JULHO DE 1980 - (Dispõe sobre crédito adicional-especial e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA-SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo,- obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a aber_ tura de um crédito adicional-especial, na importância de Cr$ 75.000,00(setenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas de composição amigável nos autos de Ação de Reclamação Traba- I lhista, de números RF 245/301/77. Parágrafo rnico -O valor do presente crédito, correrá por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento vigente, a saber: SETOR DE RWCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau 4.1.2.0/08.42.1881.03.Equipamentos e Material Permanente Cr$-75.000,00 Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 11 de julho de 1980. tà/tAr NP'-- Demetri q es de Oliveira runiciral Registrada, Publicada po afi taçao no lugar de costume nesta Prefeitura e enviado rtc5rio de Registro Civil local, na data supra. ao Agre Secretário "1",