| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1980 |
| Date | 1980-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) |
| native_id | 659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Demetr Pre ei ques ae o Municipal Registrado e Publicado com ____nesta Prefeitura Mu afixação no 1 costume ta supra. P-re S ário PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15.690 - FONE 6-2162 _ LEI 112.147 DE 22 DE JUIED DE 1980 — (Dispõe sobre crédito adicional suplementar e dá outras providencias). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ SP_, PAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte Lei, Artigo 12. — Fica o Chefe do Poder Executivo, ' obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a ater tura de um crédito adicional—suplementar, na importância de Cre)-1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), destinado às suplementaçoes das seguintes verbas do orçamento vigente, a saber: SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino de Primeiro Grau 3.1.1.1./08.42.1882.03. Pessoal Civil . . $ 400.000,00 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Administração do Setor de Obras e Serviços Municipais 3.1.3.2./16.91.5721.09. Outros Serviços e Encargos • . . • • • • 100.000,00 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3.1.2.0./16.88.5342.11. Material de Consumo . $ 300.000,00 ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO Despesas Gerais da Administração 3.1.3.2./03.07.0212.13. Outros Serviços e Encargos $ 200.000 00 Total $1.000.000,00 Parágrafo rnico O valor do presente crédito correrá por conta do Excesso de Arrecadação, de Acordo Com Tendência do Exercício. Artigo 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 2 ho de 1980.