norma nº 152/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15,690 - FONE 6-2162 
- TRIN90 1-5280 DE EOUTUBF=22- 80. - 
(DidpU - Sôbre et6ditó'ádidiónál 
suplementar e dá outras providências). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPJRÃ, 
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de In￾diaporã decreta e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
ARTIGO 19- - Fica o Chefe do Poder Executi_ 
vo, obedecidas as disposiçoes legais, autorizado a proceder a 
abertura de um crédito-adicional-suplementar, na importância 
de Cre-2.095.000,00(dois milhões e noventa e cinco mil cruzei 
ros), para suplementaçoes das seguintes verbas do orçamento vi 
gente, a saber: 
SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Administração do Setor de Obras e Serviços Municipais 
4.1.1.1.0 Obras e Instalações 
08.46.2281.04. -Construção, ampliação e outros melhoramentos 
de Praças de Esportes e Recreação: 
Cr$-2.065.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNIC/PIO 
Despesas Gerais da Administração 
3132 - Outros Serviços e Encargos 
03.07.0212.13 Manutenção da Unidade Cr_ 30.000,00 
Total Cr$-2.095.000,00 
Parágrafo rnico - O Valor do presente cré￾dito, correrá por conta dos seguintes recursos, a saber: 
a)- Reduções das seguintes verbas do orçamento vigente, a 
saber: 
GABINETE DO PREFEITO 
4:2.5.0. 03.07.0201.-02.Aquisição de Titulo Representativo de 
Capital já integralizado-Cr$- 50.000,00 
- continua - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1276 - CEP 15,690 - FONE 6-2162 
Lei n2.152/80, de 16.10.80 fls.2 
Administração do Setor de Obras e Serviços Municipais 
3.1,3.1./16.91.5722.09. Remuneraçao de Serviços 
Pessoais Cr$— 50.000,00 
Despesas Gerais da Administração 
3.1.3.1./03.07.0212.13. Remuneraçao de Serviços 
Pessoais Cr$— 100.000,00 
3.1.9.1./b3.07.0212.13. Sentenças Judiciais Cr$— 20.000,00 
3.2.3.1./13.75.0312.16. Subvenções Sociais Cr$— 50.000,00 
3.2.5.2./15.82.4952.22. Pensionistas ..Cr$— 50.000,00 
4.2.9.1./03.07.0211.14. Sentenças Judiciárias.Cr$— 50.000,00 
Soma Cr$— 370.000,00 
e 
b) - Excesso de Arrecadação, de acordo coma a tendência 
do exercício Cr$-1.725,000,00 
TOTAL *Cr$-2.095.000,00 
ARTIGO 22 — Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 d outubro de 1980. 
Demetrio a es d/111C&eira 
Prefe Municipal 
Registrada, publicada por afixaçao no lugar 
de costume nesta Prefeitura Muni .enviado cópia ao Car￾tório de Registro Civil local, a dat upra. 
ao Agre Secretário