| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1980 |
| Date | 1980-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES, DA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE INDIAPORÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 _ LEI N2 156, DE 25 DE NOV) ENW DE 1980 _ "Autoriza a celebraçáo de convênio com a CONESP e dá outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, Estado de São Paulo etc,, FAÇO SABER, Que a Câmara Municipal de Indiaporã decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 — Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporá, autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a reforma da Quadra de Esportes, da Escola Estadual de Primeiro e Segundo Grau de Indiaporã. ARTIGO 22 — As despesas com a execução da pre_ sente lei, correrão por conta das verbas próprias constantes' do orçamento vigente. ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, de novembro de 1980 Demetri a qu s 2 e Oliveira Prefe' t• Municipal Registrada e i ublicad costume nesta Prefeitura, com gistro Civil local, na data su ixaçao no lugar de no Cartório de Reoao Agre .Pi Secretário