norma nº 157/1980

Registrada e P 
lugar de costume nesta Prefeita 
to no Cart6-. de Registro Civ 
ada por afixação no 
p l com arquivamen_ 
a data supra. 
João Agr Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
_ LEI Ng. 157, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980 _ 
"Autoriza o recebimento de tributos muni_ 
cipais, sem acréscimos e dá outras pro_ 
vidências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INTIAPORI, 
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:— 
ARTIGO 12 — Fica a Prefeitura Municipal' 
de Indiaporã, autorizada, até o dia 31 do corrente mas, a re_ 
ceber tributos municipais, em atrazo, referente ao corrente ' 
exercício e anteriores, sem quaisquer acréscimos, ou sejam,de 
multa, juros de mora e correção monetária. 
ARTIGO 2g. — Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 04 de dezembro de 1980 
Nori: ugus o 
Vice—Prefeito 
fo Santos 
em exercício