norma nº 159/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 — CEP 15.690 — Fone: 6-2162 
1.E2L.E.1.52,2L2£ 
"Autoriza recebimento da taxa de pavimen￾tação asthtica, inscrita em Divida Ati￾va, sem acréscimos e da outras provi￾dencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORA, 
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO SABER, cate a Câmara Municipal de Indiapora 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de Iadia￾porã, autorizada pelo prazo de 10(dez) meses, a contar da data 
da publicação desta lei, a proceder o recebimento da "taxa de 
pavimentação asfÉltica" inscrita em Dívida Ativa, de exercícios' 
anteriores, sem quaisquer acréscimos e nas seguintes condicSesl a 
saber:- 
a) - Para pagamento à vista, ou seja, no prazo de 30(trinta) 
dias a contar da publicação desta lei, à razão de 
Cr-146,00(cento e quarenta e seis cruzeiros) o metro 
quadrado; e 
b) - Para pagamento à prazo, ate em 10(dez) parcelas, à ra￾zão de Cr$-175,20(cento e setenta e cinco cruzeiros e 
vinte centavos). 
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapor 6 de janeiro de 1981 
Demetrio ar ues de Oliveira 
Prefe to Municipal 
Registrada e Publicada po afixarão no lugar de 
costume nesta Prefeitura, com argui artrio de Regis￾tro Civil local na data supra. 
ao Agrel Secretário