norma nº 160/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 — CEP 15.690 — Fone: 6-2162 
- 1-41112 Já.24J2 1-1QP.FL12?1 - 
(Dispõe sobre novo índice de cálculo de 
tributos municipais e da outras Provi￾dencias). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORI, 
Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO bAbER, que a Camara Municipal de Indiapo￾rã decreta e eu promulgo a seguinte lei:- 
Artigo 1Q - Para fins de cálculo e lançamento' 
de tributos municipais, fica adotado como {ndice o "salário-mi￾nimo" vigente na região. 
Parágrafo Jnico - Para o corrente exercício e 
subsequentes, fica adotado como base de calculo, o "salario-ml- 
, 
' • 
9 nimo" sempre com vigência no final de cada exercido anterior ' 
ao que se processara o lançamento do tributo. 
Artigo 20 - Ficam alterados os percentuais pa￾ra fins de lançamento e cobrança dos impostos territorial e 
predial urbano, como segue: 
a) - terreno vago em aberto: Wseis pol. cento) sobre o valor 
venal do ingvel; 
b) - terreno vago murado 4%(quatro por cento) sobre o va￾lor venal do imovel; e 
c) - predial urbano l%(hum por cento) sobre o valor 
venal do imóvel. 
Artigo 3Q - Para efeito de lançamento e cobran 
ça do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Muni￾cipais, ficam alterados os percentuais ou formas, constantes de 
Tabelas Anexas a Lei Municipal n0 25, de 10 de dezembro de 1970 
(Código Triuutáxio do município) e com alteraç6es, constantes 1 
das Leis números 67/77 - 117/79 3 135/79, como segue: 
TABELA I 
Para lançamento e cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL -
QUER NATUREZA: 
pedicures, tratamento de pele e 
outros: 
a) - la classe ..: por cadeira 
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Lei n 160/31 (02) 
Atividade 
I médicos, dentistas e veterinários 
II - enfermeiros, proteticos(pr6 tese dentaria), 
obstetras, estoptives, fonoaudiologos, - 
psicc;logos 
III - Laboratórios de análises clínica e 
eletricidade 
IV - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, 
pronto-socorros, bancos de sangue, -
casas de recuperação ou repouso sob 
orientação médica 
V - Advogados ou provisionados 
X - Despachantes 
XII - Contadores, auditores, guarda-livros 
e técnicos de contabilidade 
XVII - Engenheiros, arquitetos e urbanistas 
XXV - Barbeiros, cabelereiros, manicures,- 
b) 2a classe - por cadeira 
o) - 3g classe - por cadeira 
XXVIII- DIVERSÕES PÚBLICAS: 
a) - Teatro, cinema, auditórios, taxi￾dancings e congêneres 
b) - Circos e parques de divers3es 
(por 30 dias) 
Alíauota 
170% §/sal. 
minimo. 
120% ,s/sal. 
mínimo. 
170% s/sal. 
minimo. 
5% s/receii 
ta brutas 
170% 9/sal. 
minimo. 
10% ç/sal. 
minimo. 
10% §/sal. 
minimo. 
170% sisa?. 
minimo. 
30% §/sal. 
minimo. 
20% ç/sal. 
minimo. 
10% 9/sal. 
minimo. 
5% s/recei￾ta bruta. 
250% 9/sal. 
=imo 
b) Taxis de Alugul 
TABELA fixa anual 2.000,00 
■ ■ ■ muf ■ ■ ■ ■ ■ ■ 
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Lei nc) 160/31 - (03) .f0 
Atividade 
c) - Exposições com cobrança de ingressos 
Ali quo ta 
5% s/recel 
ta bruta. 
30% sisal. 
minimo. 
bailes, shows, festivais, recitais e 
congêneres 5% sirecel, 
ta bruta. 
f)- competições esportivas de natureza fi 
si ca ou intelectual, com 
micipação de espectador, 
realizadas em auditórios 
de radio ou teve 
ou sem a par. 
inclusive as 
e estações 
10% s/sal. 
minimo. 
d) — Bilhares, boliches e outros jogos 
permitidos: 
por mesa ou campo anual 
g)- Execução de música mediante transmis￾são por qualquer processo 
LXVII- Autónomos não liberais 
- TABELA II - 
5% s/recei￾ta bruta. 
12%ç/sal. 
minimo. 
TAXA DE .ftENOVAÇA0 DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇU DE ESTA￾BELECIMENTOS DE PRODUÇXO, COMERCIO, INDUSTRIA E DE 
' PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS : 
Estabelecimentos 
a) - TABELA fixa anual por categoria 
classe 
2g classe 
3g classe 
4.â classe 
Estabeleeimentos de Prestarão 
a) - BANCOS : 
TABELA fixa anual 
CrU-b.500,00 
Cr$-4.500,00 
Cr-2.000,00 
0r$-1,500,00 
Cri-25.000,00 
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Lei 160/81 (04) 
II - Estabelecimentos de Presta "El Acpm1222 
e) - jogos permitidos por lei: 
a) por mesa Cr$-i, 6001 00 
b) bochas por campo Cr1-2.000,00 
e) demais jogos Cr$-1.500,00 
III - Oficinas mecânicas, funilarias, eletri￾cistas e demais congéneres: 
la. Classe Cre-5.000,00 
2a. Classe Cr$-3.000,00 
3a. Classe Cr$-l.500,00 
IV - Sanes de barbeiros, cabelereiros e 
de beleza 
la. Classe erC-2.000,00 
2a. Classe CrZ-1,000,00 
V - Firmas empreiteiras em geral Cr-4.000200 
VI - Escritórios de Contabilidade, repre￾sentaçOes, despachantes em geral e 
congêneres 5.000,00 
VTI - Consultórios clínicos, cirurgiões￾dentistas, engenharia, agronomia,- 
topografos e congéneres Cr1-5.000,00 
VIII - Autonomos não liberais Cre-1.000,00' 
IX - Demais atividades liberais Cr -2.000,00 
X - Demais atividades não especiiicadas Cr-1.000,00 
TABELA III 
PARA LANnAMENTO E COBRAN A DE TAXA DE LICENÇA 
I - Taxa de licença para funcionamento de estabelecimen 
tos em Horário Especial : 
Atá as 22,00 horas 
a) - por m;s 10% s/sal.míni￾mo. 
b) - por ano 50% s/sal.mini￾II - Taxa de Licença para exercício de comercio 
eventual e ambulante: 
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Lei no 160/81 (05) - - 
30% s salario 
minimo 
Texas de Expediente: 
a)- Alvará de licença concedida ou 
transferida, para atividades sem 
estabelecimento fixo 
b)- Taxa de Inscrição para 
c)- Protocolo de documento em geral.. 
CERTIDoES: 
a)- Para lauda ate 33 linhas 
autónomos (não liberais) 15% s/nlario 
minimo. 
2% s/n1,grio 
mínimo. 
10% s/slario 
=imo. 
l0 s/alario 
minimo. 
e)- buscarl .bor ano, além das taxas da 
alínea "a" e "b" 
TABELA VIII 
VI T LMITERIO 
1Q Exumação em Sepultura Rasa: 
Para qualquer tipo de gênero alimentício, trutas, 
verduras, legumes e mercadorias em geral, revistas e 
etc., por ano 40% s/salario 
mínimo. 
10% stsal;.rio 
minimo. 
05% s‘salrio 
minimo. 
IV - Taxa de .cença Paia 
Obras e Reformas: 
para construções, ampliações, refor 
mas, reparos e etc., por m2 0,50% sobre 
sal.mínimo. 
TABELA_ VII 
MINNIMIIIPMNT.....018■1110PWANWIUMIF 
Tabela Para Lançamento de Cobrança de Taxas de 
Expediente e Serviços Diversos 
por mes 
por dia 
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Lei n 160/81 (06) 
TABELA VIII 
1Q - .Exumação em Sepultura Rasa: 
a) - "De adulto por 5 anos. 
c) - De infantil por 3 anos 
20 - de Carneiro: 
a)) - De adulto por 5 anos 
b) - De infante por 3 anos 
20% s/salrio 
minimo. 
10% s/s9.1rio 
minimo. 
20% s/salrio 
minimo. 
15% s/n]Ario 
minimo. 
3Q - Prorrogação de Prazo: 
a) - De sepultura rasa por 5 anos 15% 's/salário 
minimo. 
b) De Carneiro por 5 anos 25% s/srio 
minimo. 
4e - Perpetuidade: 
a) De sepultura rasa por metro2 15% s/n1;..rio 
minimo. 
b) De Carneiro por metro2 15% s/srio 
minimo. 
c) De jasigo(Uarneiro Duplo),- 
germinado por metro2 15% s/Sal;rio 
minimo. 
d)-Nicho 10% s/sal4l•io 
minimo., 
Artigo 4Q - A allquota de base de cálculo da ta 
xa de serviços urbanos, constante do artigo 244 da Lei 
pal n° 25, de 10 de dezembro de 1970(COdigo Tributário 
cípio), seg. de 0,03 (oito dÊ cimos por cento) sobre o 
minimo. 
Muni ci-' 
do Muni - 
sal;.rio 
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir do dia 
1Q de janeiro do Corrente exercido. 
Indiaporã, aleiro de 1981 
Demetri s de Oliveira 
Prefe to Municipal 
„411111 
Registrada e Public aa. por ar açao7 
de costume nesta Prefelt5C-Om quivame 
Registro Civil local, na data supra. 
lugar 
ao Ag,e 
no tia orlo de . 
Secretario