norma nº 164/1981

Indiaporg. 
Demetrio 
Prefei 
O le mai,- de 1981 
N 
crt 
e Oliveir‘ r. 
Registrado e Publicado p 
costume nesta Prefeitura Municipal, 
de Registro CivileAnexos desta c_ 
"Lxado no lugar de 
ramento no Cart(Srio 
supra. 
ao Agrer Secretario 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 Fone: 6-2162 
1g; NQ 164, DE OS DE_JUI0 DE 12.82. 
'Disp6e sobre Feriados Municipais e 
Ia outras providé'ncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP-, 
FAÇO SABER, que a CÊáara Municipal de 
Indiaporl decreta e eu promulgo a se￾guinte Lei: 
Artigo 1Q- Ficam declarados feriados municipais, 
nos termos da Lei Federal no 605, de 05 de janeiro de 1949, com 
aredaç.o dade pelo Decreto-Lei Federal no 86, de 27 de dezembro 
de 1966, as seguintes datas religiosas do ano civil, a saber: 
a) - crims CHRISTI; 
b) - SEXTA-FEIRA DA PALCO; 
c) - 12 DE MAIO-"S.AQUILES," - "DIA DA CIDADE"; e 
d) 24 DE JUNHO- dedicada a SIO JOU BATISTA, PADROEIRO 
MUNICtPIO. 
Artigo 2o - Esta lei arfrara em vigor na data de 
sua publicado, revogadas as disposig3es contrarias.