norma nº 166/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
LEI NQ 166. DE O2 DE JUNHO DE 181 
(Autoriza a celebração de convênio 
com a CONES?) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR7 - SP, 
FAÇO SABER, que a Câ ara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q . Fica a Prefeitura Municipal de 
Indiapora, autorizada a celebrar convénio com a Companhia de 
Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a constru￾ção de guias e sarjetas e calçamento na parte externa do prdie 
da ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DO BAIRRO TUPINAMBA, deste 
munidpio, na face com frente para a rua 7 de Setembro. 
Artigo 20 - As despesas com a autorização de que 
trata o artigo primeiro, correrão por conta da verba própria do 
orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiaporã, 02 de junho de 1981 
tA/1,1',1-, 
Denetr a quer de Oliveira 
Pref ito Municipal 
Registrada e Publicada • 'r afiXação to lugar da 
costume nesta Prefeitura Municipal amento no Cart‘rio 
de Registro Civil e Anexos desta ade, nata supra. 
João Agrei Secretarie