norma nº 167/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 Fone: 6-2162 
- LEI No 
■
167, DE 02 DE JUNHO DE 1981 . 
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(Autoriza o Executivo Municipal a 
receber recursos financeiros) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP 
FAÇA SABER, que a Camara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo lo - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a: 
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do 
Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secreta - 
ria de Estado dos Negocias do Interior, recursos financeiros no 
valor de ate' Cr$-2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros); 
II - assinar, com a referida Secretaria de Estado, o con￾venio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixa￾dos no inciso anterior; 
III - dar cumprimento ãs clusulas e condições estabeleci - 
das no convênio a ser firmado; 
IV - abrir crédito adicional-especial, no valor de Cr$. 
2.000.000,00(dois milhões de cruzeiros), para efetuar as despe￾sas com a execução de obra prevista no Programa de Apoioo aos 
Municípios, da Secretaria do Interior. 
V - Pargrafo único - A cobertura do credito autori 
zado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos re￾cursos a serem repassados. 
Artigo 2o - Os recursos financeiros mencionados 
no artigo anterior, destinar-se-ão a: ',EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA", em vias públicas desta cidade. 
Artigo 3o - Esta lei entrar à1 em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contr4.rias. 
continua fls.02 
João Agre SecrevUrio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 Fone: 6-2162 
Lei nQ 167, de 02 de junho de 1981 (02) 
L„, ,„ • 
DemetrioMàrq á" de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada por afixação no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal com ento no Cartc;rio 
de Registro Civil e Anxos desta cid sata supra.