| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1981 |
| Date | 1981-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.380.000,00 |
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Indiaporã, Deoetrio 6 e 'unho de 1981 4,4.)'1, q es de Oliveira Prefeit unicipal Registrada e Publica data supra c arq amento no Cart;rio de Registro Civil local. Agrelli retario' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 - LEI NQ.170. DE 16 DE JUNHO DE 1981- "Dispie sobre crédito adicional-suplementar e da outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE. INDIAPORA - SP, FAÇO SABER, que a amara Municipal de Indiap rã decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica o Chefe de Poder Executivo, obedecidas as disposiç;es legais, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, na import;ncia de Cr$1.380.000,00 (hum milha*, trezentos e oitenta mil cruzeiros), para suplementa ção das seguintes verbas do orçamento vigente, a saber: SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Asakalpluslaltktor de Obras e seraulamaalpluu 3111/16.91.5752.11. Pessoal Civil Cri- 500.000,00 3120/16.91.5752.11. Material de Consumo Cr$- 300.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Rtata rainistragle 3132/03.07.0212.14. Outros Serviços e Encargos C $- 300.000,00 3259/15.81.4872.20. Outras Transferências a Pessoas Cr$- 150,000,00 3266/03.08.0332.15. Encargos de Outras Dividas Cr$- 130.000,00 Total Cr$-1.380.000,00 Parágrafo Unice - O valor de presente credito, correr por conta do Excesso de Arrecadação de Acordo com a Tendência do Exercicio. Artigo 2Q - Esta lei entrare: em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç;es contrárias.