norma nº 172/1981

Registrada e Publicada por 
costume nesta Prefeitura Municipal com 
de Registro Civil local, na data supra 
no lugar de 
vamen o no Cartc;rioy 
Agrelli cretar o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃQD PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15 690 - Fone: 6-2162 
LEI No 172, DE 10 DE AGOSTO DE 1981- 
"Autoriza a celebração de convênio com 
a CONES? e d.;. outras provid;ncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP, 
FAÇO SABER, que a CS:mara Municipal de Indiaporã 
decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura Municipal de In￾diaporã, autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Cons￾truções Escolares do Estado de São Paulo-CONES?, visando a cons￾trução de uma Casa de Zelador anexa a. EEPG do Bairro de Tupinam￾b, neste Munic:fpic. 
Artigo 2o - As despesas com a autorização de 
que trata o artigo primeiro, correrão por conta da verba prc;pria 
do orçamento vigente, suplementada, se necessa'rio. 
Artigo 3o - Esta lei entrar em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 
Indiapor' ,O de agosto de 1981 
AM Ir,,■- Demetr a es de Oliveira 
Prefe to Municipal