norma nº 173/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
Iuj12.2.1„.211.11.27, AGOSTO DE 1931,- 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar con￾vênio com o Governo do Estado de São Pau￾lo, por sua Secretaria de Esportes e Tu￾rismo, visando a construção de obras es￾portivas ou turísticas". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORX-SP, 
FAÇO SABER, que a CÊ.mara Municipal de Indiapor5 de￾creta e eu promulgo a seguinte Lei: 
Artigo ln - Fica o Chefe do Pode r Executivo autori 
nado a celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
sua. Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de 
obras esportivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a impor-' 
têicia de ate.. Cr-1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o 
fim colimado e cabendo á Prefeitura aplicar as quantias recebidas 
unicamente na execução do empreendimento. 
Artigo 20 - De igual maneira e para os mesmos fins 
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suple￾mentações orçamentárias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 30 - Ocorrendo a hipótese de os recursos re￾cebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem 
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no 
orçamento do Município a verba necessria. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publ.-a-caçar, 
Artigo 5r) - Revogam-se as disposições em contrario. 
Indiapor" O de agosto de 1981 
Dezet a s de Oliveira 
Pre_ it runicipal 
Registrada e Publicada p xação no lugar de 
costume nesta Prefeitura Municipal mento no CartOrio 
de Registro Civil local, na data s 
o Agrelli Secretarió