norma nº 174/1981

Registrada e Pu 
lugar de costume desta Prefeitura, com 
de Registro C focal, na data sup 
afixação no 
no Carthio 
oao Agrei ,.cretar?.o 
uivame 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Faustino Moreira Gonçalves, 1.276 - CEP 15.690 - Fone: 6-2162 
IaL221. 1+DF -1-2,.1 - 8
"Dispõe sobre autorização ao Prefeito Mu, 
nicipal a receber recursos financeiros". 
DEI ETRIC MARQUES DE OLIVELA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, etc., usando das atribuiçges que 
lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER, que a CSMara Municipal de 
rndiaporã aprovou e eu sanciono e promul 
go a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal au 
torizado a assinar convénio com a Secretaria de Obras e do Meio 
Ambiente do Governo do Estado de São Paulo, através do Departa-' 
mento de aguas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, 
para receber deste, recursos financeiros no valor de Crl, 
6.000.000,00(Seis milhges de cruzeiros) que serão utilizados na' 
primeira etapa de obras de contrgle de eros3es nas Ruas Francis￾co Florencio Vicente e João Iná..cio de Souza e Avenidas da Sauda￾de e 9 de julho, neste Muni4io. 
Artigo 20 - De igual maneira e para os 
fins do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
abrir na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de Cr-6.000.000,00(Seis milh3es de cruzeiros). 
Artigo 3c - Esta lei entrara em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrario. 
Indiapora l de g?stq de 1981.- 
4/1K/16t Demetri u de niveira 
Pref 'to amicipal